FORO PRIVILEGIADO, o que é isto...

Como defini-lo?

Eu o defino em duas formas de textos para um mesmo fim:

- FORO PRIVILEGIADO é uma excrescência jurídica, dos tempos do Império que criam cidadãos de 1ª Classe e de 2ª Classes para acometimentos de mesmos crimes a serem julgados de formas diferentes pelo mesmo judiciário, trazidos para dentro da Constituição Brasileira de 1988, ferindo de morte o Artigo 5º desta, que inscreve: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

- “Foro Privilegiado é um ordinarismo casuístico criado por Congressistas Brasileiros como assento antecipado para cometer todos os tipos de safadezas políticas e crimes e ficarem internamente IMPUNES”.

Para crimes como: coerção, concussão a propinas, peculatos, de lesa-pátria, desfalques, desvios de erários, difamações, enriquecimentos ilícitos, extorsão, falcatruas, improbidades administrativas e de responsabilidades, locupletações, roubos e outros mais...

Vejam que desconsidero aqui os ditos crimes políticos.

E afirmo: “Tudo acima de tudo” INCONSTITUCIONAL e IMORAL!

Com seus ordinarismos casuísticos nossos Congressistas conseguiram a façanha de criar uns brasileiros como de Primeiras Classes jogando todos demais que neste Foro não estão inclusos como cidadãos de Segundas Classes. Umas imoralidades.

E é sim INCONSTITUCIONAL perante nossa Carta Magna que é a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. Senão vejamos:

Está inscrito na Constituição Federal Brasileira de 1988 mui claramente...

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

E segue indo mais longe... Numa outra alínea do mesmo Capítulo inscrevendo:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Mais há... Houve... E continua havendo. E não só juízo de exceção ou tribunal, como se define inconstitucional e imoralmente para existências de alguns cidadãos de Primeiras Classes!

Lendo e revendo isto centenas, milhares de vezes, fiz-me sempre as questões: Estou sendo muito criativo estúpido ou inscreveram uma coisa para fazerem outras completamente diferentes. Ou sou ingênuo?

Estou ingênuo? Por certo que sim, como está sendo todos brasileiros e a sociedade como um todo, por ficarmos todos estes tempos vendo estas mercês de benefícios jurídicos, imoral, ilegal e inconstitucional sendo aceitas como atos de normalidades e moralidades!

Foro Privilegiado não é uma lei pétrea. Sequer estar inscrito em nossa Constituição, em nosso Código Civil/Penal ou Código de Processos Civil e Penal. Ele pode ser visto implicitamente naquilo que cabe lê-lo como: Foro especial por prerrogativa de função.

E quais seriam estas funções? Óbvio que não são as de cometer crimes comuns e capitulados no Código Civil e Penal Brasileiro.

Foi criado ordinária e casuisticamente por gentes que se propuseram a ter “UMA FÁBRICA DE INTOCÁVEIS”.

Tolos, para não usar de um adjetivo mais severo, são aqueles que pensam que Ronan, Jucá, Maias e outros que hoje estão sendo investigados pela LAVA-JATO, e inscritos como gentes de Foro Privilegiado, algum dia nestes próximos DOIS TRÊS ANOS serão julgados, sequer condenados!

Jucá, Renan, Maia e Cia, por burrices e açodamentos, motivados por medos de brevemente não serem reeleitos, estão dando um tiro no pé, criando ou intentando leis artificiosas de torna-los juridicamente impunes.

Por sorte deles, e azar nossos, está gente querendo se candidatar a cargos eletivos federais menos expressivos, como saírem de senadores para deputados federais, por certo serão eleitos, haja vista, que a vassalagem votante do FEUDO BRASIL é burra, marginal e com índices altíssimos de analfabetismos políticos.

Eles, e me ponho fora disto, não percebem que quando elegem Renans, Jucás, Maias, Gleisis, Humberto Costa, Lindbergh Farias, gentes políticas desta laia, aquele que não são do mesmo Estado passam a entender, que Alagoanos, Cariocas, Pernambucanos são também gente sem-vergonhas por continuarem votando nestas gentes.

E o pior dos males piores, é que os entes maiores da República do Brasil, cheios de Saberes Jurídicos, como são os Juízes Ministros do Supremo Tribunal Federal, são conluentes com tudo isto.